A Câmara de Muriaé esclarece que, diferentemente do que se propagou em redes sociais, a aprovação do Projeto de Lei 168/2021 não vai gerar custos adicionais aos cofres públicos nem aumentar o “salário” dos vereadores. Portanto, a informação disseminada é FALSA.
A título de conhecimento, vereador não recebe salário, mas subsídio, ao qual não incide qualquer tipo de gratificação ou valor extra.
O PL 168, aprovado por maioria de vereadores em plenário, apenas altera o anexo V da Lei Municipal 5.348, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara de Muriaé. Tal Lei é de 2016, ou seja, anterior à Lei Complementar 173, que proíbe o aumento de vencimentos ou criação de cargos em instituições públicas.
Com o PL 168, a Casa pretende gerar economia em até 20% com a folha de pagamento de seus servidores, ao permitir que servidores comissionados possam atuar nas comissões internas. Os servidores comissionados contam com salários menores em comparação aos servidores efetivos, portanto, o valor pago pela gratificação em caso de participação nas comissões também será menor.
Atualmente, a Casa possui apenas 10 servidores efetivos – sendo que, no momento, 2 estão licenciados por motivo de saúde – e 8 comissões internas, que precisam, cada uma, da participação de 3 servidores. Ou seja, o quadro de servidores de carreira (vale lembrar, o total de 10) não é suficiente para suprir a demanda de 24 servidores.
A Câmara esclarece, ainda, que o rito de entrada e tramitação do projeto cumpriu RIGOROSAMENTE o que determina o artigo 166 do Regimento Interno. Não houve, então, nenhuma ilegalidade no ato. Além disso, o PL foi colocado para apreciação do plenário, que é soberano, de acordo com o que prevê o Art. 110, §2º do Regimento Interno, e, por maioria, o projeto foi aprovado.
Por fim, a Câmara destaca que é totalmente contrária à disseminação de fake news, já que notícias falsas confundem e geram um desserviço à população.