A Polícia Rodoviária Federal no uso de suas atribuições e visando a promoção da segurança viária, determina os períodos de restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 882/2021, em rodovias federais.

A Portaria DIOP/PRF nº 8, publicada no DOU em 17/01/2024, dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2024, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I – Largura máxima: 2,60 metros;

II – Altura máxima: 4,40 metros;

III – Comprimento total de 19,80 metros;

IV – Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 58,5 toneladas.

A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples.

Nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima não haverá restrições de circulação.

No Estado de Rondônia somente haverá a restrição de circulação no período da Operação Fim de Ano.

Confira abaixo os dias e horários da Restrição de Tráfego de 2024:

* Também ocorrerá no estado de Rondônia.

Os municípios de Minas Gerais vão receber nesta sexta-feira (19) mais de R$ 240 milhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor será distribuído entre as prefeituras do estado e corresponde à parcela do 2° decêndio do mês de janeiro de 2024.

Entre os municípios do estado que receberão as maiores quantias estão Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga e Juiz de Fora, que receberão R$ 1.125.047,29  cada.

Por outro lado, cidades como Albertina, Antônio Prado de Minas, Bom Jesus da Penha, Bonfim e Cabeceira Grande receberão um valor de R$ 168.756,85 cada.

É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes, conforme a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81. 

“Quanto maior a população, menor PIB per capita, maior vai ser o coeficiente de participação no FPM, mas também há alguns componentes de Índice de Desenvolvimento Humano nesse cálculo”, explica Cesar Lima, consultor de orçamento.

Lima pontua que o segundo repasse do FPM de 2024 teve uma queda de 67% em comparação com o 1° decêndio de janeiro de 2024, mas já era algo esperado.

“Em relação ao segundo decêndio de janeiro de 2023, ele vem com uma pequena queda. Mas uma queda de 2% em relação ao ano passado. Então vamos ver se essa tendência de queda não continua no decorrer dos próximos decêndios”, afirma.

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior. 

Veja no mapa os valores repassados ao seu município:

Fonte: Brasil 61

Nesta sexta-feira (19) será creditado aos municípios brasileiros o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024, referente ao 2º decêndio. O valor total a ser distribuído será de R$ 1.965.835.809,52. A parcela é quase 67% menor que o pagamento do primeiro decêndio, realizado no último dia 10. 

Em relação ao segundo decêndio de 2023 — quando foram pagos R$ 2,5 bi — também houve redução. 

Do total, R$ 1.698.482.139,43 vão para as cidades do interior e R$ 196.583.580,95 para as capitais do país. 

A prefeita da cidade de São João d’Aliança, em Goiás, Débora Domingues, fala sobre a importância do FPM para o seu município.

“Na verdade, municípios do porte do nosso, pequeno e médio porte, e principalmente aqui na região nordeste do estado de Goiás, sobrevivemos de FPM e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Essas são as nossas receitas, porque não temos indústrias, então a gente acaba sobrevivendo basicamente desses dois impostos”, comenta. 

Os valores do FPM são compostos de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), transferidos pela União aos Estados e o Distrito Federal.

Eles são repassados todos os meses, a cada 10 dias, e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita. Os estados que mais recebem são, respectivamente, São Paulo, Minas Gerais e Bahia. 

Fonte: Brasil 61

De acordo com o governo federal, 31 municípios estão bloqueados e podem não receber o segundo repasse de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), atualizada nesta terça-feira (16), a maioria das cidades com pendências está na Bahia. 

Mesmo com todos os recursos extras que foram destinados aos municípios no fim do ano passado, muitos ainda precisam regularizar a situação para receber os valores nos próximos decêndios, como reforça o consultor de orçamento César Lima. 

“Teve o 1% extra do FPM, a diferença do FPM de julho, agosto e setembro do ano passado, de acordo com a lei complementar 201/2023, a diferença do ICMS que deixou de ser cobrado… embora tudo isso tenha entrado no final do ano, vários não conseguiram resolver a sua situação e constam como bloqueados”, analisa. 

A Bahia lidera a lista, com sete cidades, em seguida vem Sergipe, com cinco, e Paraíba, com quatro. 

Os municípios entram na lista do Siafi quando apresentam alguma irregularidade, seja por pendências previdenciárias ou dívidas com a União. 

Pagamento

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024 será creditado nas contas das prefeituras nesta sexta-feira (19). 

O valor, referente ao 2º decêndio de janeiro, será de R$ 1.965.835.809,52. A parcela é 67% menor que o pagamento do primeiro decêndio. Em relação ao segundo decêndio de 2023 — quando foram pagos R$ 2,5 bi — também houve redução. 

“Por ser um segundo decêndio é uma sazonalidade já esperada no FPM, então vamos ver se essa tendência de queda não continua nos próximos decêndios”, observa César Lima.  

Do total, R$ 1.698.482.139,43 vão para as cidades do interior e R$ 196.583.580,95 para as capitais do país.

Confira abaixo a lista dos municípios bloqueados:  

• MURICI (AL)
• SÃO SEBASTIÃO (AL)
• UNIÃO DOS PALMARES (AL)
• CASA NOVA (BA)
• EUNÁPOLIS (BA) 
• GLÓRIA (BA)
• RODELAS (BA)
• SANTANÓPOLIS (BA)
• SÍTIO DO MATO (BA)
• UMBURANAS (BA)
• ARACOIABA (CE)
• PACATUBA (CE)
• ARAGUAPAZ (GO)
• CACHOEIRA DE GOIÁS (GO)
• IGARAPÉ GRANDE (MA)
• GENERAL CARNEIRO (MT)
• JUSCIMEIRA (MT)
• CAPIM (PB)
• JUAREZ TÁVORA (PB)
• PILAR (PB)
• SANTA LUZIA (PB)
• SANTANA DOS GARROTES (PB)
• CARAPEBUS (RJ)
• BARRA DO QUARAÍ (RS)
• BARRA DO RIBEIRO (RS)
• GRAMADO DOS LOUREIROS (RS)
• ITAPORANGA D’AJUDA (SE)
• MONTE ALEGRE DE SERGIPE (SE)
• POÇO REDONDO (SE)
• SALGADO (SE)
• SÃO FRANCISCO (SE)

Fonte: Brasil 61

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinou na tarde desta quinta-feira, 18 de janeiro, memorando de entendimento com o objetivo de estabelecer cooperação e definir atribuições de diversas instituições na execução da Campanha SOS Chuvas 2023/2024. O documento também foi assinado pelo Serviço Social Autônomo (Servas); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do estado; Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; e Cruz Vermelha brasileira – filial Minas Gerais.  

A campanha SOS Chuvas busca promover a captação de recursos e a coleta de doações físicas e monetárias, para o atendimento às situações de emergência e calamidade pública decorrentes das chuvas no estado, reduzindo, dessa forma, as consequências negativas à população atingida. Conforme acordado, os recursos deverão ser depositados em um fundo próprio e utilizados para ações necessárias em locais que tiverem ocorrências provocadas pelas chuvas.  

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário (Caodh), promotor de Justiça Francisco Ângelo Silva Assis, chamou atenção para a complexidade do tema e a necessidade de engajamento dos entes públicos, associações, terceiro setor, sociedade civil, voluntários. Ele citou a importância da gestão de riscos, como forma de prevenir, preparar, mitigar e permitir resposta e reparação a eventos traumáticos. “Precisamos cuidar para que as comunidades das cidades e do campo sejam resilientes. Não podemos demandar o cidadão somente no dia do evento”, ressaltou. 

Márcia Andrade, da Cruz Vermelha, reforçou o quanto o trabalho humanitário é mais forte quando feito por parceiros engajados. “A assinatura do memorando sinaliza o quanto nossa campanha é séria. Mantemos o foco em atenuar o sofrimento humano”. 

O coronel Carlos Frederico Otoni Garcia falou sobre o trabalho do Governo do estado na defesa civil, os equipamentos disponibilizados aos municípios e citou a importância de se educar a população sobre a cultura do risco, prepará-la para enfrentar essas situações. “Geralmente as pessoas mais afetadas são aquelas em condições  vulneraveis, por isso a importância dessa ajuda”, afirmou. 

A presidente do Servas, Christiana Renault, disse que, tradicionalmente, em Minas, a chuva trás uma fragilidade muito grande quando se concentra no verão. “Isso historicamente vem acontecendo e temos sido incapazes de corrigir os problemas enfrentados. Assim, temos que fazer o que puder para remediar e conseguir um mínimo de prevenção quanto às consequências desastrosas dessas chuvas. Por isso que estamos aqui nessa rede, com a SOS Chuvas”.  

A secretariaria de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, acrescentou que a SOS Chuvas vem para proporcionar ao atingido uma forma de reconstrução. “Vai trazer um alento para essas pessoas num segundo momento, quando ela percebe o quanto perdeu por causa das chuvas”. 

Ao encerrar a reunião, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, enfatizou que a assinatura do memorando marca uma aliança necessária das instituições de Estado responsáveis pelo enfrentamento dos desastres e apoio às comunidades. “Unimos nossas competências, conhecimentos e estruturas. E o Ministério Público é uma ferramenta importante para determinadas medidas que o Estado não consegue adotar”. 

SOS Chuvas 

A iniciativa pretende arrecadar doações via pix, que serão convertidas em créditos para o cartão humanitário. Itens físicos essenciais, como alimentos não perecíveis, produtos de higiene pessoal e limpeza também continuam sendo aceitos.   

O cartão humanitário será distribuído de acordo com critérios da rede de assistência social, considerando o índice de pobreza, o IDH do município e registro no CAD Único. A distribuição também levará em consideração a análise do impacto das chuvas na população de cada município, com a contribuição da Defesa Civil Estadual.  

A parceria permite o rápido atendimento aos atingidos. A atuação através da distribuição do cartão humanitário fomenta a economia das cidades atingidas, reduz o custo de logística na distribuição dos donativos e dá autonomia às famílias na aquisição dos itens de que realmente necessitam.   

Na última campanha, a SOS Chuvas atendeu mais de 43 mil pessoas, estando presente em mais de 50 municípios. Nesta temporada, o intuito é atender ainda mais mineiros.   

As doações de itens físicos (alimentos não perecíveis, produtos de higiene pessoal e limpeza, água e colchões)  podem ser entregues na sede do Servas (Av. Cristóvão Colombo, 683 – Funcionários, de segunda a sexta-feira, no horário das 7h às 18h).

As doações monetárias deverão ser realizadas via PIX, para uma conta específica da campanha: chave PIX soschuvas@cvbmg.org.br  

O prazo para os municípios mineiros aderirem à Fase II do programa Alô, Minas! vai até esta sexta-feira, 19 de janeiro, às 18 horas. Para realizar a inscrição, as prefeituras devem acessar o Sistema Eletrônico de Informações (Sei!MG). A iniciativa busca implementar o acesso à Internet e telefonia celular 4G ou superior a cem novos distritos, comunidades e povoados mineiros.

Entre os critérios para participar estão: 

• Distritos e localidades devem ter no mínimo de 500 eleitores totais, conforme os dados atualizados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE).
• Possuir um estabelecimento de ensino com no mínimo 200 alunos matriculados, com base nas informações atualizadas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG).

Todos os critérios estão detalhados no edital. A lista das locais selecionados será divulgada no dia 26 de janeiro, no site da Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais.

O economista César Bergo analisa o Alô, Minas! como um programa “fundamental” para os municípios, principalmente aqueles que não possuem muitas condições financeiras. Para ele, a falta de acesso à Internet e telefone móvel afasta a população da comunicação e informação.

“Porque você tendo acesso à comunicação via Internet e tendo informação, você consegue prestar serviços públicos melhores para essas comunidades, possibilitando novas atividades, geração de emprego de renda, e mais do que isso, uma integração necessária nos tempos de hoje”, destaca.

Bergo aponta que nos últimos meses, as arrecadações municipais caíram em decorrência da conjuntura econômica, e cabe ao gestor municipal verificar as condições e aderir ao programa, que vai possibilitar a melhoria das condições dessas comunidades.

A estudante Anna Beatriz Moreira, de 20 anos, é moradora de Piedade de Caratinga. Ela afirma que receber o serviço será bom, facilitando a comunicação entre os municípios de Minas Gerais.

“Eu achei a iniciativa muito importante, até porque hoje em dia tudo que nós fazemos é pela Internet, pelo celular. É até difícil imaginar não tendo acesso a isso. Isso vai ajudar bastante na comunicação entre o estado e com o nosso estado para fora também”, afirma.

Os municípios beneficiados pela iniciativa Alô, Minas! – Fase II deverão fornecer e disponibilizar terrenos para permitir que a operadora responsável pelo serviço construa e instale torres de telefonia ao longo de 20 anos. Além disso, as prefeituras ficam encarregadas pela construção e manutenção de acesso à torre e  devem agilizar os trâmites necessários, como o licenciamento ambiental e a emissão de alvarás de construção. As informações são do governo de Minas Gerais.

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Fonte: Brasil 61

Uma boa noite para os moradores da cidade de Fervedouro, cerca de 25 km de Miradouro. O prefeito Dr. Carlos Corindon acompanhado pela Deputada Estadual Delegada Sheila, Sr. Luigi D’ Ângelo acessor do Deputado Federal Paulo Abi-Achel, estiveram na manhã desta quinta-feira, dia 18 de janeiro, em uma reunião com Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Sr. Rodrigo Rodrigues Tavares. O encontro foi muito produtivo, o diretor da pasta, atendeu a reivindicação no sentido de reestabelecer o trânsito na MG 482, rodovia que liga a cidade de Fervedouro à Carangola, e garantiu que as obras iniciarão dentro de 15 a 20 dias.

O Portal Miradouro entrevistou na manhã desta terça-feira, dia 16 de janeiro, o comandante do 4.º Pelotão da Polícia Militar de Miradouro, que falou sobre as ocorrências em destaque nessa primeira quinzena de 2024, na oportunidade ele divulgou o balanço das ações do Pelotão da PM de Miradouro, Vieiras e São Francisco do Glória, no ano de 2023. O destaque foi para cidade de Vieiras que não registrou nenhum homicídio no ano de 2023, teve ainda uma queda furto, roubo e crimes violentos.

Já em Miradouro em 2023, teve um homicídio, e também teve uma queda em furto e roubo. Apreensão de arma de fogo teve um aumento de 06 em 2022 para 12 em 2023. Ainda de acordo com o comandante, foram registradas 15 ocorrências de tráfico de drogas, 64 prisões, 12 apreensões de arma de fogo e 91 de violência Doméstica.

IPVA 2024