{"id":11521,"date":"2021-11-26T18:49:41","date_gmt":"2021-11-26T21:49:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?p=11521"},"modified":"2021-11-26T18:49:41","modified_gmt":"2021-11-26T21:49:41","slug":"mpmg-obtem-decisao-determinando-realizacao-de-concurso-e-rescisao-de-contrato-de-agentes-de-saude-em-reduto-na-comarca-de-manhuacu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/11\/26\/mpmg-obtem-decisao-determinando-realizacao-de-concurso-e-rescisao-de-contrato-de-agentes-de-saude-em-reduto-na-comarca-de-manhuacu\/","title":{"rendered":"MPMG obt\u00e9m decis\u00e3o determinando realiza\u00e7\u00e3o de concurso e rescis\u00e3o de contrato de agentes de sa\u00fade em Reduto, na comarca de Manhua\u00e7u"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #000000;\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Manhua\u00e7u, na Zona da Mata, obteve senten\u00e7a da Justi\u00e7a da comarca determinando ao munic\u00edpio de Reduto a rescis\u00e3o imediata dos contratos dos servidores contratados para os cargos de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e combate a endemias\u00a0firmados de forma irregular, e a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo ou concurso p\u00fablicos, no prazo de 180 dias, para provimento das vagas que vierem a ser disponibilizadas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Isso porque, em 2017, o ent\u00e3o prefeito nomeou,\u00a0sem o devido processo seletivo, 18 pessoas\u00a0para exercerem o cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e de combate a endemias, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as normas previstas na Lei Federal n\u00ba 12.994\/2014.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Na decis\u00e3o, proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e N\u00e3o fazer, proposta em 2018 pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca de Manhua\u00e7u, a Justi\u00e7a determinou\u00a0ao munic\u00edpio, tamb\u00e9m, que se abstenha de contratar outros servidores sem o devido processo seletivo\u00a0ou concurso p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca\u00a0ratificou e manteve a multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, estabelecida em liminar, para cada nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de servidor em desacordo com a lei, que vier a ser\u00a0mantida ap\u00f3s o decurso do prazo concedido para regulariza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de R$ 200 mil, a ser paga, solidariamente, pelo\u00a0munic\u00edpio e seu representante legal que estiver no cargo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Na decis\u00e3o, o juiz destaca que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e combate a endemias, sem indica\u00e7\u00e3o de eventual emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, n\u00e3o encontra amparo legal e deve ser declarada ilegal.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Destaca, tamb\u00e9m, que, o MPMG\u00a0expediu Recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio,\u00a0apontando a pr\u00e1tica reiterada dessas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias fora das hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0para atender necessidade permanente de servi\u00e7os p\u00fablicos, sem motiva\u00e7\u00e3o formal acerca da excepcionalidade do ato, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Manhua\u00e7u, na Zona da Mata, obteve senten\u00e7a da Justi\u00e7a da comarca determinando ao munic\u00edpio de Reduto a rescis\u00e3o imediata dos contratos dos servidores contratados para os cargos de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e combate a endemias\u00a0firmados de forma irregular, e a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo ou concurso p\u00fablicos, no prazo de 180 dias, para provimento das vagas que vierem a ser disponibilizadas. Isso porque, em 2017, o ent\u00e3o prefeito nomeou,\u00a0sem o devido processo seletivo, 18 pessoas\u00a0para exercerem o cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e de combate a endemias, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as normas previstas na Lei Federal n\u00ba 12.994\/2014. Na decis\u00e3o, proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e N\u00e3o fazer, proposta em 2018 pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca de Manhua\u00e7u, a Justi\u00e7a determinou\u00a0ao munic\u00edpio, tamb\u00e9m, que se abstenha de contratar outros servidores sem o devido processo seletivo\u00a0ou concurso p\u00fablicos. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca\u00a0ratificou e manteve a multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, estabelecida em liminar, para cada nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de servidor em desacordo com a lei, que vier a ser\u00a0mantida ap\u00f3s o decurso do prazo concedido para regulariza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de R$ 200 mil, a ser paga, solidariamente, pelo\u00a0munic\u00edpio e seu representante legal que estiver no cargo. Na decis\u00e3o, o juiz destaca que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e combate a endemias, sem indica\u00e7\u00e3o de eventual emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, n\u00e3o encontra amparo legal e deve ser declarada ilegal. Destaca, tamb\u00e9m, que, o MPMG\u00a0expediu Recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio,\u00a0apontando a pr\u00e1tica reiterada dessas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias fora das hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0para atender necessidade permanente de servi\u00e7os p\u00fablicos, sem motiva\u00e7\u00e3o formal acerca da excepcionalidade do ato, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":""},"categories":[1,1020],"tags":[1235,934,258,1641],"author_meta":{"display_name":"Portal Miradouro","author_link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/author\/portal\/"},"featured_img":null,"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.7.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>MPMG obt\u00e9m decis\u00e3o determinando realiza\u00e7\u00e3o de concurso e rescis\u00e3o de contrato de agentes de sa\u00fade em Reduto, na comarca de Manhua\u00e7u - Portal Miradouro<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/11\/26\/mpmg-obtem-decisao-determinando-realizacao-de-concurso-e-rescisao-de-contrato-de-agentes-de-saude-em-reduto-na-comarca-de-manhuacu\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MPMG obt\u00e9m decis\u00e3o determinando realiza\u00e7\u00e3o de concurso e rescis\u00e3o de contrato de agentes de sa\u00fade em Reduto, na comarca de Manhua\u00e7u - Portal Miradouro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Manhua\u00e7u, na Zona da Mata, obteve senten\u00e7a da Justi\u00e7a da comarca determinando ao munic\u00edpio de Reduto a rescis\u00e3o imediata dos contratos dos servidores contratados para os cargos de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e combate a endemias\u00a0firmados de forma irregular, e a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo ou concurso p\u00fablicos, no prazo de 180 dias, para provimento das vagas que vierem a ser disponibilizadas. Isso porque, em 2017, o ent\u00e3o prefeito nomeou,\u00a0sem o devido processo seletivo, 18 pessoas\u00a0para exercerem o cargo de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e de combate a endemias, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as normas previstas na Lei Federal n\u00ba 12.994\/2014. Na decis\u00e3o, proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer e N\u00e3o fazer, proposta em 2018 pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca de Manhua\u00e7u, a Justi\u00e7a determinou\u00a0ao munic\u00edpio, tamb\u00e9m, que se abstenha de contratar outros servidores sem o devido processo seletivo\u00a0ou concurso p\u00fablicos. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca\u00a0ratificou e manteve a multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, estabelecida em liminar, para cada nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de servidor em desacordo com a lei, que vier a ser\u00a0mantida ap\u00f3s o decurso do prazo concedido para regulariza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de R$ 200 mil, a ser paga, solidariamente, pelo\u00a0munic\u00edpio e seu representante legal que estiver no cargo. Na decis\u00e3o, o juiz destaca que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e combate a endemias, sem indica\u00e7\u00e3o de eventual emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, n\u00e3o encontra amparo legal e deve ser declarada ilegal. Destaca, tamb\u00e9m, que, o MPMG\u00a0expediu Recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio,\u00a0apontando a pr\u00e1tica reiterada dessas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias fora das hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0para atender necessidade permanente de servi\u00e7os p\u00fablicos, sem motiva\u00e7\u00e3o formal acerca da excepcionalidade do ato, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/11\/26\/mpmg-obtem-decisao-determinando-realizacao-de-concurso-e-rescisao-de-contrato-de-agentes-de-saude-em-reduto-na-comarca-de-manhuacu\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal Miradouro\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/portalmiradouro2020\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Portalmiradouro.com.br\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-11-26T21:49:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/019.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"480\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Portal Miradouro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/\",\"name\":\"Portal Miradouro\",\"description\":\"O seu portal de not\\u00edcias\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/11\/26\/mpmg-obtem-decisao-determinando-realizacao-de-concurso-e-rescisao-de-contrato-de-agentes-de-saude-em-reduto-na-comarca-de-manhuacu\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/11\/26\/mpmg-obtem-decisao-determinando-realizacao-de-concurso-e-rescisao-de-contrato-de-agentes-de-saude-em-reduto-na-comarca-de-manhuacu\/\",\"name\":\"MPMG obt\\u00e9m decis\\u00e3o determinando realiza\\u00e7\\u00e3o de concurso e rescis\\u00e3o de contrato de agentes de sa\\u00fade em Reduto, na comarca de Manhua\\u00e7u - 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O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca\u00a0ratificou e manteve a multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, estabelecida em liminar, para cada nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de servidor em desacordo com a lei, que vier a ser\u00a0mantida ap\u00f3s o decurso do prazo concedido para regulariza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de R$ 200 mil, a ser paga, solidariamente, pelo\u00a0munic\u00edpio e seu representante legal que estiver no cargo. Na decis\u00e3o, o juiz destaca que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e combate a endemias, sem indica\u00e7\u00e3o de eventual emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, n\u00e3o encontra amparo legal e deve ser declarada ilegal. Destaca, tamb\u00e9m, que, o MPMG\u00a0expediu Recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio,\u00a0apontando a pr\u00e1tica reiterada dessas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias fora das hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0para atender necessidade permanente de servi\u00e7os p\u00fablicos, sem motiva\u00e7\u00e3o formal acerca da excepcionalidade do ato, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito.","og_url":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/11\/26\/mpmg-obtem-decisao-determinando-realizacao-de-concurso-e-rescisao-de-contrato-de-agentes-de-saude-em-reduto-na-comarca-de-manhuacu\/","og_site_name":"Portal Miradouro","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/portalmiradouro2020","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/Portalmiradouro.com.br","article_published_time":"2021-11-26T21:49:41+00:00","og_image":[{"width":720,"height":480,"url":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/019.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Portal Miradouro","Est. reading time":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/","name":"Portal Miradouro","description":"O seu portal de not\u00edcias","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/11\/26\/mpmg-obtem-decisao-determinando-realizacao-de-concurso-e-rescisao-de-contrato-de-agentes-de-saude-em-reduto-na-comarca-de-manhuacu\/#webpage","url":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/11\/26\/mpmg-obtem-decisao-determinando-realizacao-de-concurso-e-rescisao-de-contrato-de-agentes-de-saude-em-reduto-na-comarca-de-manhuacu\/","name":"MPMG obt\u00e9m decis\u00e3o determinando realiza\u00e7\u00e3o de concurso e rescis\u00e3o de contrato de agentes de sa\u00fade em Reduto, na comarca de Manhua\u00e7u - 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