{"id":16760,"date":"2022-05-31T17:55:25","date_gmt":"2022-05-31T20:55:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?p=16760"},"modified":"2022-05-31T17:55:26","modified_gmt":"2022-05-31T20:55:26","slug":"nova-lei-promete-maior-protecao-a-criancas-e-adolescentes-e-mais-rigor-contra-agressores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2022\/05\/31\/nova-lei-promete-maior-protecao-a-criancas-e-adolescentes-e-mais-rigor-contra-agressores\/","title":{"rendered":"Nova lei promete maior prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes e mais rigor contra agressores"},"content":{"rendered":"

A Lei 14.344, batizada de Lei Henry Botrel, altera o C\u00f3digo Penal para considerar o homic\u00eddio contra menor de 14 anos um tipo qualificado, com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos, al\u00e9m de prever mais medidas protetivas<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Mais rigor contra quem comente crimes contra crian\u00e7as. A Lei 14.344, rec\u00e9m-sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, promete endurecer as penas ao tornar crime hediondo o homic\u00eddio contra menores de 14 anos, al\u00e9m de estabelecer medidas protetivas espec\u00edficas para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A norma foi batizada de Lei Henry Borel, em refer\u00eancia ao menino de quatro anos morto no ano passado ap\u00f3s espancamento no apartamento em que morava com a m\u00e3e e o padrasto, no Rio de Janeiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Acesse aqui a nova lei<\/strong><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto altera o C\u00f3digo Penal para considerar o homic\u00eddio contra menor de 14 anos um tipo qualificado, com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos, com previs\u00e3o de aumento caso a v\u00edtima seja pessoa com defici\u00eancia ou tenha doen\u00e7a que implique o aumento de sua vulnerabilidade. Ao se tornar hediondo, o crime tamb\u00e9m passa a ser inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de anistia, gra\u00e7a e indulto. Al\u00e9m disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado. \u00a0<\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a Paola Domingues, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a das Crian\u00e7as e dos Adolescentes (Caodca), considera que a nova lei utiliza os mesmos institutos que j\u00e1 existem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maria da Penha para os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica praticados contra as mulheres. \u201cA nova norma vem ratificar alguns dispositivos em \u00e2mbito protetivo, tanto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente quanto na Lei 4331\/17, que trata da escuta especializada e do depoimento especial\u201d, diz. Segundo ela, a nova legisla\u00e7\u00e3o reconhece a gravidade da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as crian\u00e7as e os adolescentes, estabelecendo de forma pormenorizada as medidas protetivas de urg\u00eancia que podem ser aplicadas contra o agressor e em benef\u00edcio da v\u00edtima.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

A promotora falou \u00e0 R\u00e1dio Web MPMG. Ou\u00e7a abaixo:\u00a0<\/span><\/p>\n\nhttp:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/2022_05_31-BH-lei-14.344-Mudanca.mp3<\/a><\/audio>\n

 <\/p>\n

A norma diz que, se houver risco iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade da v\u00edtima, o agressor dever\u00e1 ser afastado imediatamente do lar ou local de conviv\u00eancia pelo juiz, delegado ou mesmo policial. A autoridade policial dever\u00e1 encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e ao Instituto M\u00e9dico-Legal (IML), encaminhar a v\u00edtima, os familiares e as testemunhas ao conselho tutelar, garantir prote\u00e7\u00e3o policial, quando necess\u00e1rio, e fornecer transporte para a v\u00edtima. Ap\u00f3s isso, o juiz dever\u00e1 ser comunicado e ter\u00e1 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m ter\u00e1 novas atribui\u00e7\u00f5es, como requisitar for\u00e7a policial e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social e de seguran\u00e7a e fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, devendo adotar medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis se constatar irregularidades.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO que se espera agora \u00e9 que a nova lei tenha uma fun\u00e7\u00e3o preventiva, no sentido de que as pessoas se sintam mais intimidadas em cometer crimes dessa natureza\u201d, considera Paola Domingues.\u00a0<\/span><\/p>\n

Viol\u00eancia dentro de casa\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo a Unicef e o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre 2016 e 2020, 35 mil crian\u00e7as e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil, e a viol\u00eancia se deu de forma diferente de acordo com a idade da v\u00edtima. \u201cCrian\u00e7as morrem, com frequ\u00eancia, em decorr\u00eancia da viol\u00eancia dom\u00e9stica, perpetrada por um agressor conhecido. O mesmo vale para a viol\u00eancia sexual contra elas, cometida dentro de casa, por pessoas pr\u00f3ximas\u201d, alertam os \u00f3rg\u00e3os. Os dados apontam que, no per\u00edodo, foram identificadas pelo menos 1070 mortes violentas de crian\u00e7as de at\u00e9 nove anos de idade. Das que foram mortas de forma violenta, 40% morreram dentro de casa.\u00a0<\/span><\/p>\n

O estudo aponta ainda que a grande maioria das v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual \u00e9 menina \u2013 quase 80%. Para elas, um n\u00famero muito alto de casos envolve v\u00edtimas entre 10 e 14 anos de idade. Para os meninos, o crime se concentra na inf\u00e2ncia, especialmente entre tr\u00eas e nove anos de idade. A maioria dos casos de viol\u00eancia sexual contra meninas e meninos ocorre na resid\u00eancia da v\u00edtima e, para os casos em que h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a autoria dos crimes, 86% dos autores eram conhecidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como forma de coibir esse tipo de viol\u00eancia perpetrado dentro dos lares, a nova lei prev\u00ea aumento de at\u00e9 dois ter\u00e7os da pena se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cConsidero que a norma possa contribuir para a diminui\u00e7\u00e3o de casos. Mas, precisamos tamb\u00e9m de servi\u00e7os mais protetivos, escolas mais protetivas, de pessoas qualificadas para a identifica\u00e7\u00e3o de casos de agress\u00e3o logo no in\u00edcio do processo\u201d, alerta a promotora de Justi\u00e7a Paola Domingues. \u00a0\u201cPenso que temos leis suficientes, mas precisamos melhorar a forma de concretiz\u00e1-las. Implantar, por exemplo, delegacias especializadas, criar a\u00e7\u00f5es e fluxos adequados de encaminhamento das crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas, evitando a revitimiza\u00e7\u00e3o, tornar mais c\u00e9leres os processos de casos de viol\u00eancia envolvendo esse grupo, buscar campanhas educativas junto \u00e0s escolas e aos servi\u00e7os que atendem as fam\u00edlias\u201d, acrescenta.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei 14.344 estabelece ainda, para penas de deten\u00e7\u00e3o relacionadas a crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria, por exemplo), aumento de um ter\u00e7o da pena se forem cometidos contra crian\u00e7a e adolescente, exceto inj\u00faria, para a qual o c\u00f3digo prev\u00ea reclus\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAcredito que a op\u00e7\u00e3o legislativa para aumento de pena nesses casos busca evitar a viol\u00eancia psicol\u00f3gica. \u00a0Isso causa na crian\u00e7a e no adolescente, que j\u00e1 s\u00e3o pessoas em situa\u00e7\u00e3o de desenvolvimento e mais indefesas em rela\u00e7\u00e3o ao adulto, um sofrimento ainda maior\u201d, afirma Paola. \u00a0<\/span><\/p>\n

Deve de denunciar\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei Henry Botrel atribui o dever de denunciar a viol\u00eancia a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, em local p\u00fablico ou privado, seja por meio do Disque 100, ao Conselho Tutelar ou \u00e0 autoridade policial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) recebe as den\u00fancias por meio de sua\u00a0Ouvidoria<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o comunicar, poder\u00e1 ser condenada \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos, aumentada da metade se, dessa omiss\u00e3o, resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o texto aprovado determina ao poder p\u00fablico a garantia de medidas e a\u00e7\u00f5es para proteger e compensar a pessoa que denunciar esse tipo de crime.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 14.344, batizada de Lei Henry Botrel, altera o C\u00f3digo Penal para considerar o homic\u00eddio contra menor de 14 anos um tipo qualificado, com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos, al\u00e9m de prever mais medidas protetivas Mais rigor contra quem comente crimes contra crian\u00e7as. A Lei 14.344, rec\u00e9m-sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, promete endurecer as penas ao tornar crime hediondo o homic\u00eddio contra menores de 14 anos, al\u00e9m de estabelecer medidas protetivas espec\u00edficas para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A norma foi batizada de Lei Henry Borel, em refer\u00eancia ao menino de quatro anos morto no ano passado ap\u00f3s espancamento no apartamento em que morava com a m\u00e3e e o padrasto, no Rio de Janeiro.\u00a0 Acesse aqui a nova lei\u00a0 O texto altera o C\u00f3digo Penal para considerar o homic\u00eddio contra menor de 14 anos um tipo qualificado, com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos, com previs\u00e3o de aumento caso a v\u00edtima seja pessoa com defici\u00eancia ou tenha doen\u00e7a que implique o aumento de sua vulnerabilidade. Ao se tornar hediondo, o crime tamb\u00e9m passa a ser inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de anistia, gra\u00e7a e indulto. Al\u00e9m disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado. \u00a0 A promotora de Justi\u00e7a Paola Domingues, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a das Crian\u00e7as e dos Adolescentes (Caodca), considera que a nova lei utiliza os mesmos institutos que j\u00e1 existem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maria da Penha para os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica praticados contra as mulheres. \u201cA nova norma vem ratificar alguns dispositivos em \u00e2mbito protetivo, tanto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente quanto na Lei 4331\/17, que trata da escuta especializada e do depoimento especial\u201d, diz. Segundo ela, a nova legisla\u00e7\u00e3o reconhece a gravidade da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as crian\u00e7as e os adolescentes, estabelecendo de forma pormenorizada as medidas protetivas de urg\u00eancia que podem ser aplicadas contra o agressor e em benef\u00edcio da v\u00edtima.\u00a0 A promotora falou \u00e0 R\u00e1dio Web MPMG. Ou\u00e7a abaixo:\u00a0 http:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/2022_05_31-BH-lei-14.344-Mudanca.mp3   A norma diz que, se houver risco iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade da v\u00edtima, o agressor dever\u00e1 ser afastado imediatamente do lar ou local de conviv\u00eancia pelo juiz, delegado ou mesmo policial. A autoridade policial dever\u00e1 encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e ao Instituto M\u00e9dico-Legal (IML), encaminhar a v\u00edtima, os familiares e as testemunhas ao conselho tutelar, garantir prote\u00e7\u00e3o policial, quando necess\u00e1rio, e fornecer transporte para a v\u00edtima. Ap\u00f3s isso, o juiz dever\u00e1 ser comunicado e ter\u00e1 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas.\u00a0 Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor.\u00a0 O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m ter\u00e1 novas atribui\u00e7\u00f5es, como requisitar for\u00e7a policial e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social e de seguran\u00e7a e fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, devendo adotar medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis se constatar irregularidades.\u00a0 \u201cO que se espera agora \u00e9 que a nova lei tenha uma fun\u00e7\u00e3o preventiva, no sentido de que as pessoas se sintam mais intimidadas em cometer crimes dessa natureza\u201d, considera Paola Domingues.\u00a0 Viol\u00eancia dentro de casa\u00a0 Segundo a Unicef e o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre 2016 e 2020, 35 mil crian\u00e7as e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil, e a viol\u00eancia se deu de forma diferente de acordo com a idade da v\u00edtima. \u201cCrian\u00e7as morrem, com frequ\u00eancia, em decorr\u00eancia da viol\u00eancia dom\u00e9stica, perpetrada por um agressor conhecido. O mesmo vale para a viol\u00eancia sexual contra elas, cometida dentro de casa, por pessoas pr\u00f3ximas\u201d, alertam os \u00f3rg\u00e3os. Os dados apontam que, no per\u00edodo, foram identificadas pelo menos 1070 mortes violentas de crian\u00e7as de at\u00e9 nove anos de idade. Das que foram mortas de forma violenta, 40% morreram dentro de casa.\u00a0 O estudo aponta ainda que a grande maioria das v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual \u00e9 menina \u2013 quase 80%. Para elas, um n\u00famero muito alto de casos envolve v\u00edtimas entre 10 e 14 anos de idade. Para os meninos, o crime se concentra na inf\u00e2ncia, especialmente entre tr\u00eas e nove anos de idade. A maioria dos casos de viol\u00eancia sexual contra meninas e meninos ocorre na resid\u00eancia da v\u00edtima e, para os casos em que h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a autoria dos crimes, 86% dos autores eram conhecidos.\u00a0 Como forma de coibir esse tipo de viol\u00eancia perpetrado dentro dos lares, a nova lei prev\u00ea aumento de at\u00e9 dois […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":""},"categories":[1,935],"tags":[2065,344,2064],"author_meta":{"display_name":"Portal Miradouro","author_link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/author\/portal\/"},"featured_img":null,"yoast_head":"\nNova lei promete maior prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes e mais rigor contra agressores - Portal Miradouro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nova lei promete maior prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes e mais rigor contra agressores\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2022\/05\/31\/nova-lei-promete-maior-protecao-a-criancas-e-adolescentes-e-mais-rigor-contra-agressores\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nova lei promete maior prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes e mais rigor contra agressores - 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