{"id":21462,"date":"2023-01-19T19:17:42","date_gmt":"2023-01-19T22:17:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?p=21462"},"modified":"2023-01-19T19:17:43","modified_gmt":"2023-01-19T22:17:43","slug":"cnm-alerta-que-reajuste-do-piso-salarial-de-professores-nao-tem-base-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2023\/01\/19\/cnm-alerta-que-reajuste-do-piso-salarial-de-professores-nao-tem-base-legal\/","title":{"rendered":"CNM alerta que reajuste do piso salarial de professores n\u00e3o tem base legal"},"content":{"rendered":"
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S\u00e3o Paulo – Aulas presenciais na Escola Estadual Terezine Arantes Ferraz Bibliotecaria, no Parque Casa de Pedra, zona norte da capital.<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

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A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) defendeu que o aumento de 14,95% do piso salarial dos professores<\/a>, concedido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que n\u00e3o indica a fonte de recursos do aumento.<\/span><\/p>\n

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o reajuste do piso do magist\u00e9rio n\u00e3o tem base na lei e coloca em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cO crit\u00e9rio do reajuste do piso n\u00e3o tem efic\u00e1cia legal na nossa vis\u00e3o. E persiste a inseguran\u00e7a jur\u00eddica devido ao v\u00e1cuo legislativo na defini\u00e7\u00e3o do novo crit\u00e9rio de reajuste \u00a0do piso dos professores\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O reajuste se baseia em crit\u00e9rios do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). A lei foi revogada com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Novo Fundeb, criado em 2020, e por isso, segundo o presidente da CNM, a portaria n\u00e3o deveria existir.<\/span><\/p>\n

A Fundeb define que a lei do piso do magist\u00e9rio seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual m\u00ednimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano. Ziulkoski aponta que o impacto somado dos aumentos de 2022 e 2023 \u00e9 de R$ 50 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo Jorge Lucas, advogado especialista em direito empresarial e tribut\u00e1rio, embora a nova Fundeb permita a possibilidade do reajuste, ela n\u00e3o prev\u00ea, como a lei anterior, crit\u00e9rios espec\u00edficos para que sejam feitas essas atualiza\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPortanto, se observarmos friamente a lei, de fato existe um v\u00e1cuo legislativo. O MEC, quando editou essa portaria, ele se baseou meio que por analogia aos crit\u00e9rios j\u00e1 institu\u00eddos na lei que criou o Fundeb. Esse foi um tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI N\u00ba 4848, em que o Supremo entendeu que \u00e9 n\u00e3o \u00e9 ilegal e nem fere a a o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o promover por meio de portarias esse reajuste\u201d, explica o advogado.<\/span><\/p>\n

Para Jorge Lucas, o ideal seria inserir dispositivos claros na lei, que determinassem os crit\u00e9rios de reajuste do piso do magist\u00e9rio, que ocorre ano a ano. No entanto, enquanto isso n\u00e3o \u00e9 feito, n\u00e3o existem preju\u00edzos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica enquanto o MEC promove, mesmo que por meio de portarias, aumentos com base nos crit\u00e9rios da lei antiga, v\u00e1lida at\u00e9 poucos anos atr\u00e1s.<\/span><\/p>\n

Continue lendo clicando em<\/strong><\/span> <\/p>\n

Reajuste do piso do magist\u00e9rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Na segunda-feira (16), o ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Camilo Santana (PT), anunciou o reajuste de 14,95% para profissionais do magist\u00e9rio em 2023. Assim, o piso passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420. O aumento j\u00e1 tinha sido divulgado nos \u00faltimos dias do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na ter\u00e7a-feira (17).<\/span><\/p>\n

Para a diretora do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), Luciana Cust\u00f3dio, o reajuste do piso nacional salarial para magist\u00e9rios \u00e9 a pol\u00edtica p\u00fablica mais assertiva do ponto de vista de valoriza\u00e7\u00e3o desta carreira. \u201cN\u00f3s temos muito o que comemorar a manuten\u00e7\u00e3o da legitimidade dessa lei, que vem para corrigir a remunera\u00e7\u00e3o da categoria de professores e professoras no Brasil, que historicamente enfrentou um processo de desvaloriza\u00e7\u00e3o muito grande\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Apesar da vit\u00f3ria, Luciana alerta para o desafio que \u00e9 fazer com que os estados e munic\u00edpios cumpram a lei do piso. \u201cPorque h\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o muito equivocada e falaciosa que \u00e9 a de considerar o cumprimento da lei do piso pela remunera\u00e7\u00e3o. A lei do piso refere-se ao vencimento b\u00e1sico e n\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o. Agora o desafio enorme \u00e9 acompanhar e pressionar para que todos os estados e munic\u00edpios cumpram a lei do piso pelo vencimento b\u00e1sico\u201d, declara.<\/span><\/p>\n

De acordo com a CNM, \u00e9 importante valorizar o magist\u00e9rio, mas n\u00e3o deve ser feito como neste reajuste. “Eu acho que piso tem que ser valorizado. Mas quando voc\u00ea compara com o crescimento da pr\u00f3pria qualidade da educa\u00e7\u00e3o e do \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Ideb), voc\u00ea n\u00e3o v\u00ea essa sincronia. E acaba se investindo muito nessa parte que n\u00e3o tem muita qualifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o est\u00e1 melhorando a educa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para a CNM, o ideal seria a corre\u00e7\u00e3o do piso seguindo o acumulado de 2022 do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), que totalizou 5,93%.<\/span><\/p>\n

Fonte: Brasil 61<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) defendeu que o aumento de 14,95% do piso salarial dos professores, concedido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 inconstitucional, j\u00e1 que n\u00e3o indica a fonte de recursos do aumento. De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o reajuste do piso do magist\u00e9rio n\u00e3o tem base na lei e coloca em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cO crit\u00e9rio do reajuste do piso n\u00e3o tem efic\u00e1cia legal na nossa vis\u00e3o. E persiste a inseguran\u00e7a jur\u00eddica devido ao v\u00e1cuo legislativo na defini\u00e7\u00e3o do novo crit\u00e9rio de reajuste \u00a0do piso dos professores\u201d, disse. O reajuste se baseia em crit\u00e9rios do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). A lei foi revogada com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Novo Fundeb, criado em 2020, e por isso, segundo o presidente da CNM, a portaria n\u00e3o deveria existir. A Fundeb define que a lei do piso do magist\u00e9rio seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual m\u00ednimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano. Ziulkoski aponta que o impacto somado dos aumentos de 2022 e 2023 \u00e9 de R$ 50 bilh\u00f5es. Segundo Jorge Lucas, advogado especialista em direito empresarial e tribut\u00e1rio, embora a nova Fundeb permita a possibilidade do reajuste, ela n\u00e3o prev\u00ea, como a lei anterior, crit\u00e9rios espec\u00edficos para que sejam feitas essas atualiza\u00e7\u00f5es.\u00a0 \u201cPortanto, se observarmos friamente a lei, de fato existe um v\u00e1cuo legislativo. O MEC, quando editou essa portaria, ele se baseou meio que por analogia aos crit\u00e9rios j\u00e1 institu\u00eddos na lei que criou o Fundeb. Esse foi um tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI N\u00ba 4848, em que o Supremo entendeu que \u00e9 n\u00e3o \u00e9 ilegal e nem fere a a o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o promover por meio de portarias esse reajuste\u201d, explica o advogado. Para Jorge Lucas, o ideal seria inserir dispositivos claros na lei, que determinassem os crit\u00e9rios de reajuste do piso do magist\u00e9rio, que ocorre ano a ano. No entanto, enquanto isso n\u00e3o \u00e9 feito, n\u00e3o existem preju\u00edzos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica enquanto o MEC promove, mesmo que por meio de portarias, aumentos com base nos crit\u00e9rios da lei antiga, v\u00e1lida at\u00e9 poucos anos atr\u00e1s. 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