{"id":26507,"date":"2024-01-11T11:03:36","date_gmt":"2024-01-11T14:03:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?p=26507"},"modified":"2024-01-11T11:03:36","modified_gmt":"2024-01-11T14:03:36","slug":"governo-prorroga-ate-janeiro-prazo-para-estados-emitirem-nova-carteira-de-identidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2024\/01\/11\/governo-prorroga-ate-janeiro-prazo-para-estados-emitirem-nova-carteira-de-identidade\/","title":{"rendered":"Governo prorroga at\u00e9 janeiro prazo para estados emitirem nova Carteira de Identidade"},"content":{"rendered":"

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O Governo Federal publicou em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (28\/11),\u00a0o\u00a0Decreto n\u00ba 11.797\/2023\u00a0,\u00a0<\/a><\/b>que traz mudan\u00e7as para a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Al\u00e9m do novo prazo, at\u00e9 o dia 11 de janeiro de 2024, para a obrigatoriedade da emiss\u00e3o do documento pelos estados e Distrito Federal, o novo decreto tamb\u00e9m estabelece diretrizes claras de prote\u00e7\u00e3o de dados e cria um fluxo \u00fanico de\u00a0identifica\u00e7\u00e3o nos cadastros pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. At\u00e9 o momento, mais de dois milh\u00f5es de novas carteiras de identidade j\u00e1 foram emitidas.
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A mudan\u00e7a no prazo da obrigatoriedade da emiss\u00e3o atende a um pedido dos estados para a amplia\u00e7\u00e3o do tempo para a obrigatoriedade da emiss\u00e3o do novo documento. O prazo anterior era at\u00e9 6 de dezembro, conforme o estabelecido no\u00a0Decreto n\u00ba 11.769\/2023\u00a0<\/a><\/b>.\u00a0No momento, 13 estados\u00a0est\u00e3o emitindo a Carteira de Identidade Nacional:\u00a0Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piau\u00ed, Paran\u00e1, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
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O novo prazo, de 11 de janeiro do pr\u00f3ximo ano, coincide com o limite estabelecido pela\u00a0Lei n\u00ba 14.534\/23\u00a0<\/a><\/b>, que determina, entre outras obriga\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os de identifica\u00e7\u00e3o, que o Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ser\u00e1 o n\u00famero do registro geral da carteira de identidade. A Carteira de Identidade Nacional usa o CPF como n\u00famero \u00fanico, o que possibilita melhorar os cadastros administrativos, fortalecer as verifica\u00e7\u00f5es das For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica e mitigar os problemas de fraudes no Brasil.<\/span><\/p>\n

Um exemplo \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de crimes por m\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o na previd\u00eancia federal, que pode gerar uma redu\u00e7\u00e3o de gastos no or\u00e7amento p\u00fablico em torno de R$ 7 bilh\u00f5es de reais por ano, segundo a Dataprev. Al\u00e9m disso, sem a identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica uma mesma pessoa pode, por exemplo, ter um n\u00famero de RG por estado, al\u00e9m do CPF. J\u00e1 com o novo documento, as pessoas passam a ter apenas um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de poder utilizar o formato digital, que fica dispon\u00edvel no aplicativo GOV.BR.
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Outra vantagem da nova carteira \u00e9 a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser proativa, pois ser\u00e1 poss\u00edvel no futuro conectar todo o ciclo de vida das pessoas, acabando com a fragmenta\u00e7\u00e3o de sistemas e documentos de identifica\u00e7\u00e3o. Com isso, as brasileiras e os brasileiros ser\u00e3o atendidos, por exemplo, a partir de sua necessidade em setores como sa\u00fade, assist\u00eancia social e trabalho, sem precisar apresentar todos os seus dados cadastrais novamente.
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“A carteira tem um QR\u00a0Code\u00a0que dar\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre cada pessoa e em breve vai integrar outros documentos, como carteira de motorista, cart\u00e3o do SUS,\u00a0Cad\u00danico\u00a0, uma s\u00e9rie de servi\u00e7os estar\u00e3o associados a essa carteira. Estamos trabalhando nesse processo de migra\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a ministra da Gest\u00e3o, Esther Dweck.
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Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong><\/b>
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Com a publica\u00e7\u00e3o do novo decreto, o Governo Federal estabelece diretrizes claras de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais constantes na Carteira de Identidade Nacional, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).
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O normativo limita, por exemplo, o compartilhamento do dado apenas a \u00f3rg\u00e3os e entidades que comprovarem real necessidade de acesso aos dados de identifica\u00e7\u00e3o e aos dados cadastrais para aplica\u00e7\u00e3o das suas pol\u00edticas p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, o decreto prev\u00ea mecanismos de controle de acesso ao Servi\u00e7o de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o e aos cadastros administrativos, com possibilidade de auditoria e rastreamento dos registros dos acessos.
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Base da CIN<\/strong><\/b>
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Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.797\/2023, o Governo Federal cria um fluxo \u00fanico oficial de dados de identifica\u00e7\u00e3o para os cadastros da popula\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. A norma estabelece que os cadastros administrativos existentes dever\u00e3o obter obrigatoriamente do Servi\u00e7o de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o os seguintes dados: nome, nome social (caso exista), data de nascimento, filia\u00e7\u00e3o, naturalidade, nacionalidade, sexo, CPF, CPF da filia\u00e7\u00e3o, data de \u00f3bito (caso exista), e imagem da face do titular do CPF.
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Para possibilitar esse fluxo \u00fanico oficial, o governo federal vai utilizar a Base da CIN, que materializa o Servi\u00e7o de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o, para possibilitar que todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais possam consumir internamente da mesma base de dados, no caso, da Carteira de Identidade Nacional, as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira.
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Na pr\u00e1tica, assim que a pessoa emitir sua nova CIN, os dados passar\u00e3o a compor esta base. Quando essa pessoa por exemplo, for utilizar uma pol\u00edtica p\u00fablica, como o Bolsa Fam\u00edlia ou um atendimento em um posto de sa\u00fade, por exemplo, os dados de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural estar\u00e3o dispon\u00edveis ao atendente em tempo real. Todas as atualiza\u00e7\u00f5es cadastrais das pessoas tamb\u00e9m estar\u00e3o dispon\u00edveis na plataforma. Isso significa que independente de qual balc\u00e3o a pessoa estiver, em atendimento f\u00edsico ou digital, todas as pol\u00edticas p\u00fablicas estar\u00e3o vendo o mesmo dado oficial de identidade da pessoa.
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A partir da CIN, os dados de todas as brasileiras\u00a0e brasileiros estar\u00e3o dispon\u00edveis em tempo real, e todo o governo ir\u00e1 consumir somente estas informa\u00e7\u00f5es. Isto ir\u00e1 reduzir fraudes, pois todos os \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o a mesma informa\u00e7\u00e3o da fonte oficial de identifica\u00e7\u00e3o do Brasil, usando uma \u00fanica\u00a0base.
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Mudan\u00e7as na CEFIC<\/strong><\/b>
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O novo decreto tamb\u00e9m trouxe uma mudan\u00e7a importante na composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara-Executiva Federal de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o (CEFIC). A partir de agora, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade passa ter um representante no colegiado, que j\u00e1 conta com a participa\u00e7\u00e3o da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que a coordena; Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda; e Secretaria de Governo Digital do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos.
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A CEFIC foi institu\u00edda em dezembro de 2021 pelo decreto n\u00ba 10.900 e exerce a fun\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a da identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e dos procedimentos de emiss\u00e3o da Carteira de Identidade Nacional.
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Auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/b>
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Pelo novo decreto, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), autarquia vinculada \u00e0 Casa Civil, ter\u00e1 compet\u00eancia para propor \u00e0 CEFIC a regulamenta\u00e7\u00e3o dos processos de credenciamento, homologa\u00e7\u00e3o, auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos e privados sobre sistemas biom\u00e9tricos, de personaliza\u00e7\u00e3o e de gr\u00e1ficas no \u00e2mbito da expedi\u00e7\u00e3o da Carteira de Identidade. O Instituto tamb\u00e9m estar\u00e1 respons\u00e1vel por operacionalizar essas a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Confira na \u00edntegra o\u00a0Decreto n\u00ba 11.797\/2023,\u00a0<\/a><\/b>que altera o prazo de emiss\u00e3o da nova Carteira de Identidade e traz outras novidades.<\/span><\/p>\n

Por:\u00a0Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGISP)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  O Governo Federal publicou em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (28\/11),\u00a0o\u00a0Decreto n\u00ba 11.797\/2023\u00a0,\u00a0que traz mudan\u00e7as para a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Al\u00e9m do novo prazo, at\u00e9 o dia 11 de janeiro de 2024, para a obrigatoriedade da emiss\u00e3o do documento pelos estados e Distrito Federal, o novo decreto tamb\u00e9m estabelece diretrizes claras de prote\u00e7\u00e3o de dados e cria um fluxo \u00fanico de\u00a0identifica\u00e7\u00e3o nos cadastros pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. At\u00e9 o momento, mais de dois milh\u00f5es de novas carteiras de identidade j\u00e1 foram emitidas. A mudan\u00e7a no prazo da obrigatoriedade da emiss\u00e3o atende a um pedido dos estados para a amplia\u00e7\u00e3o do tempo para a obrigatoriedade da emiss\u00e3o do novo documento. O prazo anterior era at\u00e9 6 de dezembro, conforme o estabelecido no\u00a0Decreto n\u00ba 11.769\/2023\u00a0.\u00a0No momento, 13 estados\u00a0est\u00e3o emitindo a Carteira de Identidade Nacional:\u00a0Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piau\u00ed, Paran\u00e1, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O novo prazo, de 11 de janeiro do pr\u00f3ximo ano, coincide com o limite estabelecido pela\u00a0Lei n\u00ba 14.534\/23\u00a0, que determina, entre outras obriga\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os de identifica\u00e7\u00e3o, que o Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ser\u00e1 o n\u00famero do registro geral da carteira de identidade. A Carteira de Identidade Nacional usa o CPF como n\u00famero \u00fanico, o que possibilita melhorar os cadastros administrativos, fortalecer as verifica\u00e7\u00f5es das For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica e mitigar os problemas de fraudes no Brasil. Um exemplo \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de crimes por m\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o na previd\u00eancia federal, que pode gerar uma redu\u00e7\u00e3o de gastos no or\u00e7amento p\u00fablico em torno de R$ 7 bilh\u00f5es de reais por ano, segundo a Dataprev. Al\u00e9m disso, sem a identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica uma mesma pessoa pode, por exemplo, ter um n\u00famero de RG por estado, al\u00e9m do CPF. J\u00e1 com o novo documento, as pessoas passam a ter apenas um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de poder utilizar o formato digital, que fica dispon\u00edvel no aplicativo GOV.BR. Outra vantagem da nova carteira \u00e9 a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser proativa, pois ser\u00e1 poss\u00edvel no futuro conectar todo o ciclo de vida das pessoas, acabando com a fragmenta\u00e7\u00e3o de sistemas e documentos de identifica\u00e7\u00e3o. Com isso, as brasileiras e os brasileiros ser\u00e3o atendidos, por exemplo, a partir de sua necessidade em setores como sa\u00fade, assist\u00eancia social e trabalho, sem precisar apresentar todos os seus dados cadastrais novamente. “A carteira tem um QR\u00a0Code\u00a0que dar\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre cada pessoa e em breve vai integrar outros documentos, como carteira de motorista, cart\u00e3o do SUS,\u00a0Cad\u00danico\u00a0, uma s\u00e9rie de servi\u00e7os estar\u00e3o associados a essa carteira. Estamos trabalhando nesse processo de migra\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a ministra da Gest\u00e3o, Esther Dweck. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais Com a publica\u00e7\u00e3o do novo decreto, o Governo Federal estabelece diretrizes claras de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais constantes na Carteira de Identidade Nacional, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). O normativo limita, por exemplo, o compartilhamento do dado apenas a \u00f3rg\u00e3os e entidades que comprovarem real necessidade de acesso aos dados de identifica\u00e7\u00e3o e aos dados cadastrais para aplica\u00e7\u00e3o das suas pol\u00edticas p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, o decreto prev\u00ea mecanismos de controle de acesso ao Servi\u00e7o de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o e aos cadastros administrativos, com possibilidade de auditoria e rastreamento dos registros dos acessos. Base da CIN Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.797\/2023, o Governo Federal cria um fluxo \u00fanico oficial de dados de identifica\u00e7\u00e3o para os cadastros da popula\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. A norma estabelece que os cadastros administrativos existentes dever\u00e3o obter obrigatoriamente do Servi\u00e7o de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o os seguintes dados: nome, nome social (caso exista), data de nascimento, filia\u00e7\u00e3o, naturalidade, nacionalidade, sexo, CPF, CPF da filia\u00e7\u00e3o, data de \u00f3bito (caso exista), e imagem da face do titular do CPF. Para possibilitar esse fluxo \u00fanico oficial, o governo federal vai utilizar a Base da CIN, que materializa o Servi\u00e7o de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o, para possibilitar que todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais possam consumir internamente da mesma base de dados, no caso, da Carteira de Identidade Nacional, as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Na pr\u00e1tica, assim que a pessoa emitir sua nova CIN, os dados passar\u00e3o a compor esta base. Quando essa pessoa por exemplo, for utilizar uma pol\u00edtica p\u00fablica, como o Bolsa Fam\u00edlia ou um atendimento em um posto de sa\u00fade, por exemplo, os dados de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural estar\u00e3o dispon\u00edveis ao atendente em tempo real. Todas as atualiza\u00e7\u00f5es cadastrais das pessoas tamb\u00e9m estar\u00e3o dispon\u00edveis na plataforma. 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