{"id":28056,"date":"2024-05-20T17:49:50","date_gmt":"2024-05-20T20:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?p=28056"},"modified":"2024-05-20T17:49:50","modified_gmt":"2024-05-20T20:49:50","slug":"tragedia-de-mariana-justica-federal-ordena-pagamento-de-lucros-cessantes-a-populacao-pesqueira-afetada-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2024\/05\/20\/tragedia-de-mariana-justica-federal-ordena-pagamento-de-lucros-cessantes-a-populacao-pesqueira-afetada-2\/","title":{"rendered":"Trag\u00e9dia de Mariana: Justi\u00e7a Federal ordena pagamento de lucros cessantes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pesqueira afetada"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2024\/05\/20\/tragedia-de-mariana-justica-federal-ordena-pagamento-de-lucros-cessantes-a-populacao-pesqueira-afetada-2\/unnamed-27\/\" rel=\"attachment wp-att-28057\"><img loading=\"lazy\" class=\"aligncenter size-full wp-image-28057\" src=\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/unnamed-1.png\" alt=\"\" width=\"790\" height=\"444\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Agr\u00e1ria da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Belo Horizonte acolheu parcialmente pedidos da Defensoria P\u00fablica do Esp\u00edrito Santo e dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos federal e estaduais (de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo) referentes ao pagamento de lucros cessantes a pescadoras(es) atingidas(os) pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o. Os pagamentos decorrem do PIM (Programa de Indeniza\u00e7\u00e3o Mediada), respons\u00e1vel pelo ressarcimento individual de danos materiais e morais, institu\u00eddo pelo Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajuste de Conduta (TTAC). A decis\u00e3o foi publicada no dia 15 de maio, e cabe recurso.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">De acordo com o artigo 402 do C\u00f3digo Civil brasileiro, lucros cessantes \u00e9 o que uma pessoa razoavelmente deixou de lucrar devido a um ato ou evento que lhe causou preju\u00edzos. No caso das pessoas atingidas pela trag\u00e9dia, a decis\u00e3o afirmou que os lucros cessantes estavam relacionados \u00e0 sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda onde vivem.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Entre outras medidas, o magistrado determinou o seguinte: que o PIM fosse definitivamente implantado nos territ\u00f3rios abrangidos pela Delibera\u00e7\u00e3o 58, do Comit\u00ea Interfederativo (CIF), os quais foram legalmente reconhecidos por ac\u00f3rd\u00e3o do TRF6; que as indeniza\u00e7\u00f5es fossem concedidas enquanto n\u00e3o fosse poss\u00edvel retomar, de forma segura, as atividades produtivas que foram impactadas; que fossem pagas com juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e retroativamente verbas a todas(os) as(os) atingidas(os) que foram prejudicadas(os) por cancelamentos indevidos; e que o pagamento de lucros cessantes por impossibilidade de pesca fosse feito a partir de 2021, independentemente de qualquer acordo firmado no \u00e2mbito do NOVEL.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u201cA pr\u00f3pria [Funda\u00e7\u00e3o] Renova deu causa \u00e0 sobrecarga de trabalho, em raz\u00e3o de sua conduta com posicionamentos unilaterais, n\u00e3o validados pelo CIF ou pelo ju\u00edzo. As v\u00edtimas do rompimento n\u00e3o podem ser novamente prejudicadas enquanto a Renova se beneficia da pr\u00f3pria torpeza ao n\u00e3o cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, ressaltou o magistrado, explicando a pr\u00f3pria demora para julgar os pedidos das institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a. \u201cSe necess\u00e1rio, [a Funda\u00e7\u00e3o Renova] dever\u00e1 proceder a novas contrata\u00e7\u00f5es e ado\u00e7\u00e3o de todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, para cumprimento do prazo, sob pena da incid\u00eancia de multa di\u00e1ria pelo descumprimento, al\u00e9m de multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a.\u201d<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Leia, em anexo, a decis\u00e3o na \u00edntegra, <span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Decisao.pdf\"><strong><em>clicando aqui:<\/em><\/strong><\/a><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Agr\u00e1ria da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Belo Horizonte acolheu parcialmente pedidos da Defensoria P\u00fablica do Esp\u00edrito Santo e dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos federal e estaduais (de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo) referentes ao pagamento de lucros cessantes a pescadoras(es) atingidas(os) pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o. 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