{"id":33065,"date":"2025-08-14T18:59:53","date_gmt":"2025-08-14T21:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?p=33065"},"modified":"2025-08-14T18:59:53","modified_gmt":"2025-08-14T21:59:53","slug":"trf6-garante-matricula-de-homem-trans-autista-em-cota-para-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2025\/08\/14\/trf6-garante-matricula-de-homem-trans-autista-em-cota-para-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"TRF6 garante matr\u00edcula de homem trans autista em cota para pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"<div align=\"left\"><span style=\"color: #000000;\">O juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves, compondo em aux\u00edlio a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) e no atendimento a recurso de agravo de instrumento, concedeu tutela de urg\u00eancia (antes, negada no ju\u00edzo de 1\u00ba grau) a portador de transtorno do espectro autista (TEA) e que se identifica como homem trans. Com isso, foi assegurado a ele a matr\u00edcula, como pessoa com defici\u00eancia, no Curso de Ci\u00eancias Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) j\u00e1 para este segundo semestre do ano. O julgamento ocorreu na \u00faltima quinta-feira, dia 7 de agosto de 2025.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\">Um recurso de agravo de instrumento \u00e9 um tipo de recurso judicial usado para contestar uma decis\u00e3o tomada por um juiz durante o andamento do processo, antes da senten\u00e7a final. Ele \u00e9 usado quando essa decis\u00e3o pode causar preju\u00edzo imediato e n\u00e3o pode esperar at\u00e9 o fim do processo para ser revista.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><a href=\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2025\/08\/14\/trf6-garante-matricula-de-homem-trans-autista-em-cota-para-pessoas-com-deficiencia\/decisao_matricula_trans_autista_portal\/\" rel=\"attachment wp-att-33066\"><img loading=\"lazy\" class=\"aligncenter size-full wp-image-33066\" src=\"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/decisao_matricula_trans_autista_portal.png\" alt=\"\" width=\"780\" height=\"350\" \/><\/a><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\">O candidato conta que inscreveu-se para concorrer a uma das vagas do referido curso, na categoria destinada a \u201ccandidatos com defici\u00eancia\u201d, \u00a0por meio do Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (SISU). Contudo, a banca de verifica\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia da Universidade Federal de Minas Gerais concluiu que ele n\u00e3o teria a condi\u00e7\u00e3o biopsicossocial de elegibilidade para reserva de vagas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o que levou ao indeferimento de seu registro e matr\u00edcula.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\">A partir disto, o juiz explicou que, mesmo com todas as provas demonstrando a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade alegada pelo recorrente, \u201ca banca de verifica\u00e7\u00e3o da UFMG, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, embora ateste ser o agravante portador de TEA, indeferiu o pedido de enquadramento como pessoa com defici\u00eancia para fins de reserva de vaga, sob o argumento de que n\u00e3o estariam presentes limita\u00e7\u00f5es significativas no desempenho de atividades ou restri\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\">A decis\u00e3o esclareceu que este tipo de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial pode ser feita pela Universidade somente quando necess\u00e1ria, o que n\u00e3o seria o caso. Para o julgador, essa diretriz adotada pela banca, a partir da mencionada avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autorizaria a UFMG a ignorar a lei, nem a criar obst\u00e1culos indevidos ao exerc\u00edcio de direitos subjetivos, especialmente em situa\u00e7\u00f5es nas quais a lei prev\u00ea que o portador do TEA \u00e9 pessoa com defici\u00eancia.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\"><b>Reconhecimento autom\u00e1tico de defici\u00eancia para pessoas com transtorno do espectro autista<\/b><\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\">Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) t\u00eam o reconhecimento autom\u00e1tico da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, sem a necessidade de passar por avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial. Como o candidato apresentou laudos m\u00e9dicos compat\u00edveis e n\u00e3o houve ind\u00edcios de fraude, o Tribunal entendeu que a Universidade n\u00e3o poderia exigir essa avalia\u00e7\u00e3o extra. O entendimento se baseia na Lei n\u00ba 12.764\/2012, que reconhece o autismo como defici\u00eancia para todos os efeitos legais.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\">O juiz tamb\u00e9m considerou que a Universidade agiu de forma ilegal ao negar a matr\u00edcula com base apenas na avalia\u00e7\u00e3o da banca. Segundo ele, a decis\u00e3o desrespeita princ\u00edpios constitucionais, como o da legalidade, da inclus\u00e3o, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\"><b>Grupo social historicamente marginalizado<\/b><\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\">A decis\u00e3o tamb\u00e9m ressaltou que o candidato, por ser um homem trans, pertence a um grupo social historicamente marginalizado. Embora sua identidade de g\u00eanero seja reconhecida legalmente, ele ainda enfrenta barreiras culturais e institucionais no acesso a direitos b\u00e1sicos, como a educa\u00e7\u00e3o. Por isso, o juiz considerou que essa condi\u00e7\u00e3o deve ser levada em conta como um fator adicional em favor da inclus\u00e3o.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\">Ao concluir a decis\u00e3o, o juiz destacou que o acesso ao ensino superior, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o como um direito de todos, torna-se ainda mais importante no caso de pessoas trans. Segundo ele, esse grupo enfrenta baixos \u00edndices de escolariza\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia nos estudos, devido ao preconceito estrutural, o que refor\u00e7a a necessidade de pol\u00edticas inclusivas.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><span style=\"color: #000000;\">Para ele, a presen\u00e7a de pessoas trans no ambiente universit\u00e1rio, sobretudo em cursos como o de Ci\u00eancias Sociais, pode contribuir significativamente para o enriquecimento do debate acad\u00eamico e para a visibilidade de temas ligados \u00e0 diversidade, aos direitos humanos e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e plural.<\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><span style=\"color: #000000;\">Processo n. 6006477-54.2025.4.06.0000. Julgamento em 7\/8\/2025<\/span><\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves, compondo em aux\u00edlio a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) e no atendimento a recurso de agravo de instrumento, concedeu tutela de urg\u00eancia (antes, negada no ju\u00edzo de 1\u00ba grau) a portador de transtorno do espectro autista (TEA) e que se identifica como homem trans. Com isso, foi assegurado a ele a matr\u00edcula, como pessoa com defici\u00eancia, no Curso de Ci\u00eancias Sociais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) j\u00e1 para este segundo semestre do ano. O julgamento ocorreu na \u00faltima quinta-feira, dia 7 de agosto de 2025. Um recurso de agravo de instrumento \u00e9 um tipo de recurso judicial usado para contestar uma decis\u00e3o tomada por um juiz durante o andamento do processo, antes da senten\u00e7a final. Ele \u00e9 usado quando essa decis\u00e3o pode causar preju\u00edzo imediato e n\u00e3o pode esperar at\u00e9 o fim do processo para ser revista. O candidato conta que inscreveu-se para concorrer a uma das vagas do referido curso, na categoria destinada a \u201ccandidatos com defici\u00eancia\u201d, \u00a0por meio do Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (SISU). Contudo, a banca de verifica\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia da Universidade Federal de Minas Gerais concluiu que ele n\u00e3o teria a condi\u00e7\u00e3o biopsicossocial de elegibilidade para reserva de vagas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o que levou ao indeferimento de seu registro e matr\u00edcula. A partir disto, o juiz explicou que, mesmo com todas as provas demonstrando a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade alegada pelo recorrente, \u201ca banca de verifica\u00e7\u00e3o da UFMG, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, embora ateste ser o agravante portador de TEA, indeferiu o pedido de enquadramento como pessoa com defici\u00eancia para fins de reserva de vaga, sob o argumento de que n\u00e3o estariam presentes limita\u00e7\u00f5es significativas no desempenho de atividades ou restri\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o social\u201d. A decis\u00e3o esclareceu que este tipo de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial pode ser feita pela Universidade somente quando necess\u00e1ria, o que n\u00e3o seria o caso. Para o julgador, essa diretriz adotada pela banca, a partir da mencionada avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autorizaria a UFMG a ignorar a lei, nem a criar obst\u00e1culos indevidos ao exerc\u00edcio de direitos subjetivos, especialmente em situa\u00e7\u00f5es nas quais a lei prev\u00ea que o portador do TEA \u00e9 pessoa com defici\u00eancia. Reconhecimento autom\u00e1tico de defici\u00eancia para pessoas com transtorno do espectro autista Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) t\u00eam o reconhecimento autom\u00e1tico da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, sem a necessidade de passar por avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial. Como o candidato apresentou laudos m\u00e9dicos compat\u00edveis e n\u00e3o houve ind\u00edcios de fraude, o Tribunal entendeu que a Universidade n\u00e3o poderia exigir essa avalia\u00e7\u00e3o extra. 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