{"id":4009,"date":"2021-03-22T18:46:04","date_gmt":"2021-03-22T21:46:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?p=4009"},"modified":"2021-03-22T18:46:04","modified_gmt":"2021-03-22T21:46:04","slug":"tjmg-mantem-decisao-que-obriga-o-municipio-de-vicosa-e-concessionaria-de-transporte-coletivo-a-substituir-abrigos-de-pontos-de-onibus-por-modelos-acessiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/03\/22\/tjmg-mantem-decisao-que-obriga-o-municipio-de-vicosa-e-concessionaria-de-transporte-coletivo-a-substituir-abrigos-de-pontos-de-onibus-por-modelos-acessiveis\/","title":{"rendered":"TJMG MANT\u00c9M DECIS\u00c3O QUE OBRIGA O MUNIC\u00cdPIO DE VI\u00c7OSA E CONCESSION\u00c1RIA DE TRANSPORTE COLETIVO A SUBSTITUIR ABRIGOS DE PONTOS DE \u00d4NIBUS POR MODELOS ACESS\u00cdVEIS"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (MPMG) manteve decis\u00e3o que determina que o munic\u00edpio de Vi\u00e7osa, na Zona da Mata, e a Via\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o Ltda. substituam todos os abrigos de pontos de \u00f4nibus existentes no munic\u00edpio por modelos que atendam a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de acessibilidade.<\/span><\/p>\n

A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), a Justi\u00e7a concedeu liminar, em outubro de 2020, dando 30 dias para a substitui\u00e7\u00e3o dos abrigos. No entanto, o munic\u00edpio de Vi\u00e7osa interp\u00f4s agravo de instrumento questionando a decis\u00e3o. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 16 de mar\u00e7o, o recurso foi julgado pela 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, que manteve quase integralmente a decis\u00e3o de primeiro grau, tendo apenas estendido o prazo de 30 dias para seis meses.<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, al\u00e9m de trocar os abrigos por modelos que atendam as normas de acessibilidade, os pontos de \u00f4nibus devem conter espa\u00e7o espec\u00edfico para pessoa com defici\u00eancia, s\u00edmbolo internacional de acessibilidade e passeio adequado para uso dos cadeirantes.<\/span><\/p>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Pessoas com Defici\u00eancia de Vi\u00e7osa prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica porque os abrigos instalados pela Via\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o estariam em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pontos de embarque e desembarque de passageiros, n\u00e3o atendendo as exig\u00eancias m\u00ednimas de acessibilidade da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) nem o projeto t\u00e9cnico elaborado pelo Instituto de Planejamento do Munic\u00edpio de Vi\u00e7osa (Iplam). \u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Lu\u00eds Cl\u00e1udio Fonseca Magalh\u00e3es, a concession\u00e1ria, reiteradamente, descumpriu cl\u00e1usulas dos termos de acordos firmados com o munic\u00edpio. \u201c\u00c9 percept\u00edvel que a concession\u00e1ria n\u00e3o hesitava em assinar os termos de acordo que permitiam reajustes das tarifas cobradas pelo transporte p\u00fablico de passageiros, mas relutava em cumprir as obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de abrigos de pontos de \u00f4nibus acess\u00edveis\u201d. O munic\u00edpio, por sua vez, simplesmente aceitou a not\u00edcia dada pela empresa de \u00f4nibus de que foi adotado outro projeto para os abrigos em detrimento do originalmente elaborado.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o requer ainda a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/span><\/p>\n

N\u00ba do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.0000.20.597885-1<\/span><\/p>\n

Munic\u00edpio de Vi\u00e7osa e concession\u00e1ria de transporte coletivo s\u00e3o obrigados a substituir abrigos de pontos de \u00f4nibus da cidade por modelos acess\u00edveis<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/strong>
\nMPMG cobra constru\u00e7\u00e3o de abrigos adequados nos pontos de \u00f4nibus de Vi\u00e7osa<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: MPMG<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (MPMG) manteve decis\u00e3o que determina que o munic\u00edpio de Vi\u00e7osa, na Zona da Mata, e a Via\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o Ltda. substituam todos os abrigos de pontos de \u00f4nibus existentes no munic\u00edpio por modelos que atendam a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de acessibilidade. A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), a Justi\u00e7a concedeu liminar, em outubro de 2020, dando 30 dias para a substitui\u00e7\u00e3o dos abrigos. No entanto, o munic\u00edpio de Vi\u00e7osa interp\u00f4s agravo de instrumento questionando a decis\u00e3o. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 16 de mar\u00e7o, o recurso foi julgado pela 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, que manteve quase integralmente a decis\u00e3o de primeiro grau, tendo apenas estendido o prazo de 30 dias para seis meses. 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A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Pessoas com Defici\u00eancia de Vi\u00e7osa prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica porque os abrigos instalados pela Via\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o estariam em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pontos de embarque e desembarque de passageiros, n\u00e3o atendendo as exig\u00eancias m\u00ednimas de acessibilidade da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) nem o projeto t\u00e9cnico elaborado pelo Instituto de Planejamento do Munic\u00edpio de Vi\u00e7osa (Iplam). \u00a0 De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Lu\u00eds Cl\u00e1udio Fonseca Magalh\u00e3es, a concession\u00e1ria, reiteradamente, descumpriu cl\u00e1usulas dos termos de acordos firmados com o munic\u00edpio. \u201c\u00c9 percept\u00edvel que a concession\u00e1ria n\u00e3o hesitava em assinar os termos de acordo que permitiam reajustes das tarifas cobradas pelo transporte p\u00fablico de passageiros, mas relutava em cumprir as obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de abrigos de pontos de \u00f4nibus acess\u00edveis\u201d. 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A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Pessoas com Defici\u00eancia de Vi\u00e7osa prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica porque os abrigos instalados pela Via\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o estariam em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de pontos de embarque e desembarque de passageiros, n\u00e3o atendendo as exig\u00eancias m\u00ednimas de acessibilidade da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) nem o projeto t\u00e9cnico elaborado pelo Instituto de Planejamento do Munic\u00edpio de Vi\u00e7osa (Iplam). \u00a0 De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Lu\u00eds Cl\u00e1udio Fonseca Magalh\u00e3es, a concession\u00e1ria, reiteradamente, descumpriu cl\u00e1usulas dos termos de acordos firmados com o munic\u00edpio. \u201c\u00c9 percept\u00edvel que a concession\u00e1ria n\u00e3o hesitava em assinar os termos de acordo que permitiam reajustes das tarifas cobradas pelo transporte p\u00fablico de passageiros, mas relutava em cumprir as obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de abrigos de pontos de \u00f4nibus acess\u00edveis\u201d. O munic\u00edpio, por sua vez, simplesmente aceitou a not\u00edcia dada pela empresa de \u00f4nibus de que foi adotado outro projeto para os abrigos em detrimento do originalmente elaborado. A a\u00e7\u00e3o requer ainda a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. N\u00ba do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.0000.20.597885-1 Munic\u00edpio de Vi\u00e7osa e concession\u00e1ria de transporte coletivo s\u00e3o obrigados a substituir abrigos de pontos de \u00f4nibus da cidade por modelos acess\u00edveis \u00a0 MPMG cobra constru\u00e7\u00e3o de abrigos adequados nos pontos de \u00f4nibus de Vi\u00e7osa   Fonte: MPMG","og_url":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/03\/22\/tjmg-mantem-decisao-que-obriga-o-municipio-de-vicosa-e-concessionaria-de-transporte-coletivo-a-substituir-abrigos-de-pontos-de-onibus-por-modelos-acessiveis\/","og_site_name":"Portal Miradouro","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/portalmiradouro2020","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/Portalmiradouro.com.br","article_published_time":"2021-03-22T21:46:04+00:00","og_image":[{"width":720,"height":480,"url":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/019.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Portal Miradouro","Est. reading time":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/","name":"Portal Miradouro","description":"O seu portal de not\u00edcias","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/03\/22\/tjmg-mantem-decisao-que-obriga-o-municipio-de-vicosa-e-concessionaria-de-transporte-coletivo-a-substituir-abrigos-de-pontos-de-onibus-por-modelos-acessiveis\/#webpage","url":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/03\/22\/tjmg-mantem-decisao-que-obriga-o-municipio-de-vicosa-e-concessionaria-de-transporte-coletivo-a-substituir-abrigos-de-pontos-de-onibus-por-modelos-acessiveis\/","name":"TJMG MANT\u00c9M DECIS\u00c3O QUE OBRIGA O MUNIC\u00cdPIO DE VI\u00c7OSA E CONCESSION\u00c1RIA DE TRANSPORTE COLETIVO A SUBSTITUIR ABRIGOS DE PONTOS DE \u00d4NIBUS POR MODELOS ACESS\u00cdVEIS - 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