{"id":4466,"date":"2021-04-11T13:52:01","date_gmt":"2021-04-11T16:52:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/?p=4466"},"modified":"2021-04-11T13:52:01","modified_gmt":"2021-04-11T16:52:01","slug":"exames-toxicologico-mesmo-com-mudancas-na-lei-nenhum-motorista-podera-ainda-ser-punido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portalmiradouro.com.br\/site\/2021\/04\/11\/exames-toxicologico-mesmo-com-mudancas-na-lei-nenhum-motorista-podera-ainda-ser-punido\/","title":{"rendered":"EXAMES TOXICOL\u00d3GICO: MESMO COM MUDAN\u00c7AS NA LEI, NENHUM MOTORISTA PODER\u00c1 AINDA SER PUNIDO"},"content":{"rendered":"

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Mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito entrar\u00e3o em vigor a partir desta segunda-feira (12) e voc\u00ea, leitor do Portal Miradouro, saber\u00e1 informa\u00e7\u00f5es importantes e relevantes sobre as principais altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nosso objetivo ser\u00e1 trazer durante essa semana temas espec\u00edficos, detalhando de forma clara e objetiva o assunto para facilitar a sua compreens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vamos para o primeiro t\u00f3pico?<\/span><\/p>\n

Falaremos hoje sobre o Exame Toxicol\u00f3gico, que tem sido objeto de muita discuss\u00e3o e d\u00favida por parte dos condutores de ve\u00edculos, em especial os habilitados nas categorias C, D e E.<\/span><\/p>\n

Valoroso destacar que a realiza\u00e7\u00e3o de tal exame foi um tema acrescentado na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito de suma import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a vi\u00e1ria, por trazer efetividade na redu\u00e7\u00e3o de acidentes e mortes no tr\u00e2nsito e, principalmente, por assegurar a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica dos motoristas.<\/span><\/p>\n

Relevante fazer a observa\u00e7\u00e3o que o exame\u00a0ser\u00e1 exigido para todos os motoristas habilitados nas categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos, independentemente de exercerem atividade remunerada ou n\u00e3o<\/strong>. Condutores que exercem atividade remunerada s\u00e3o aqueles que possuem em sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) a inser\u00e7\u00e3o das letras EAR.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s estas an\u00e1lises, podemos discorrer que a obrigatoriedade do Exame Toxicol\u00f3gico n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o trazida pela lei 14.071\/20, que produzir\u00e1 seus efeitos a partir de amanh\u00e3 (12).\u00a0Esse exame j\u00e1 era exigido desde 2015<\/strong>, atrav\u00e9s da lei 13.103, que alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e, j\u00e1 impunha aos condutores das categorias C, D e E a sua realiza\u00e7\u00e3o a cada 2 anos e 6 meses.<\/span><\/p>\n

O que a nova lei trar\u00e1 a partir de amanh\u00e3 \u00e9 um enquadramento legal para as autoridades de tr\u00e2nsito multarem os condutores que n\u00e3o comprovarem a realiza\u00e7\u00e3o desse exame, sendo considerado uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com multa no\u00a0valor de R$ 1.467,35 e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 3 meses<\/strong>, condicionado ao levantamento da suspens\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o no Registro Nacional de Carteiras de Habilita\u00e7\u00e3o (RENACH) de resultado negativo em novo exame. Ou seja, se voc\u00ea habilitado nas categorias C, D e E n\u00e3o realizava esse procedimento a cada 2 anos e 6 meses, j\u00e1 estava infringindo a lei desde 2015.<\/span><\/p>\n

Complementando as informa\u00e7\u00f5es, a Resolu\u00e7\u00e3o 691\/17 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN) determina aos laborat\u00f3rios a inclus\u00e3o do resultado do exame no sistema RENACH, e o Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito<\/span>
\n(DENATRAN) publicou, no dia 26\/03\/2021, a portaria 366\/21 com o referido c\u00f3digo de enquadramento para as multas serem realizadas.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a\u00ed tudo certo? Vamos saber agora: Por que nenhum condutor poder\u00e1 ser punido pela n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do exame, mesmo com a entrada em vigor da lei 14.071\/20, a partir de amanh\u00e3 (12)?<\/span><\/p>\n

A lei 14.071\/20 traz em seu bojo alguns artigos que n\u00e3o s\u00e3o autoexecut\u00e1veis, e o tema relacionado ao Exame Toxicol\u00f3gico \u00e9 um deles. Para o devido cumprimento das exig\u00eancias relativas a esse exame, carecemos de uma regulamenta\u00e7\u00e3o do assunto por parte do CONTRAN, assim como ocorreu com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 819 no dia 24\/03\/2021, que disp\u00f4s sobre os novos procedimentos que dever\u00e3o ser observados na fiscaliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as no banco traseiro.<\/span><\/p>\n

Essa normatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel e sanar\u00e1 d\u00favidas existentes at\u00e9 o momento, como: qual sistema informatizado os agentes autuadores buscar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es relativas aos exames toxicol\u00f3gicos para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos prazos por parte dos motoristas? Como os condutores comprovar\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o dos exames? A multa ser\u00e1 aplicada pelo agente de tr\u00e2nsito no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou ser\u00e1 uma \u201cmulta balc\u00e3o\u201d, aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito no instante da renova\u00e7\u00e3o da (CNH)? Se aplicada no ato da renova\u00e7\u00e3o da CNH, ser\u00e1 uma multa por cada per\u00edodo de 2 anos e 6 meses de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do exame, ou ser\u00e1 apenas uma multa?\u2026<\/span><\/p>\n

Enfim, muitas indefini\u00e7\u00f5es existem ainda sobre a aplicabilidade da multa pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico para os condutores habilitados nas categorias C, D e E no per\u00edodo exigido e,\u00a0enquanto o CONTRAN n\u00e3o se manifestar sobre esses procedimentos supramencionados, entendo que os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsitos n\u00e3o possuem meios ou ferramentas para aplicar a multa prevista aos motoristas<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/span><\/strong><\/p>\n