A reunião foi transmitida ao vivo pelo facebook do Portal Miradouro
A Câmara Municipal de Miradouro realizou na noite dessa terça-feira, a sua segunda reunião ordinária do mês de março. Em pauta, a discussão de cinco Projetos de Lei.
Foram votados e aprovados dois Projetos em caráter de urgência urgentíssima. O primeiro que trata do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM. Já o segundo, dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ambos os Projetos são de suma importância para o desenvolvimento econômico e social de Miradouro. O primeiro, moderniza a política fiscal municipal, trazendo agilidade e facilidades para a arrecadação do Erário Público. A aprovação desse Projeto, possibilita maior fluidez nas negociações presentes e futuras acerca das negociações com os contribuintes locais, ao oferecer descontos em juros correntes de dívidas ativas. Recuperação fiscal significa desenvolvimento econômico em todos os seus sentidos.
Já o segundo Projeto investe nas políticas de cidadania e de direitos humanos, oferecendo maior celeridade às ações sociais, para quem delas depende. O Projeto diminui a burocracia no uso de recursos de programas sociais, favorecendo aos beneficiários de vários programas em vigor e otimizando a ação da Secretaria de Assistência Social, a responsável pela gestão e execução orçamentarias de tais programas, no âmbito municipal.
Um terceiro Projeto de Lei foi votado e aprovado em caráter de urgência urgentíssima. Trata-se dos termos para o Convênio firmado entre os Municípios de Miradouro, Barão de Monte Alto, Vieiras, Laranjal e Palma, visando a manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, em Miradouro. O dito Convênio, em parceria intermunicipal, permitirá a continuidade dos serviços prestados, oferecendo segurança, dignidade e possibilidades a dezenas de crianças e adolescentes que merecem e precisam de um presente e futuro melhores.
Em suma, foram as discussões e votações mais importantes da sessão dessa terça-feira na Câmara Municipal de Miradouro. A próxima reunião ordinária está marcada para a primeira semana do mês de abril, quando os Vereadores voltam a debater e votar, Projetos de interesse da população miradourense.
Fonte: Portal Miradouro | Redação Professor Nicélio do Amaral Barros – Colunista do Portal Miradouro
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