O Sind-UTE/MG faz uma denúncia grave, que configura, no mínimo, crime de assédio moral e fere direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do trabalhador e da trabalhadora .
Houve divulgação ilegal de listagem pela Secretaria de Estado da Educação (SEE/MG) contendo a relação nominal de todos os/as professores/as da educação básica da rede estadual, que informa o controle de jornada em relação ao número de acessos do profissional a plataforma do Google Classroom por dias da semana.
O Sindicato alerta que essa atitude do Governo do Estado, por meio da SEE, ofende à Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e configura ato criminoso ao direito de proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade desses profissionais que tiveram seus dados expostos.
O Estado tem obrigação legal de proteger os dados dos seus servidores, além de configuração de possível prática de assédio moral contra esses profissionais.
O Sind-UTE/MG informa que já acionou seu departamento jurídico e que vai tomar todas as providências cabíveis.
ACESSE O DOCUMENTO AQUI: http://sindutemg.org.br/
Fonte: ASCOM – Assessoria de Comunicação
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